norma nº 962/1972

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LEI Nº 962 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 
1972.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio 
com o Clube do Engraxate de Dracena.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a firmar convênio com o Clube do Engraxate de Dracena, sociedade civil 
de fins assistenciais e educativos devidamente registrada na forma da 
lei, para a manutençÔo de Escola Técnica de Rádio-EmissÔo, nos 
termos da minuta anexa.
Artigo 2º - A Escola referida no artigo anterior é 
de nível primário e tem como finalidade a ministraçÔo de ensino 
elementar de rádio difusÔo aos seus alunos.
Artigo 3º - As despesas resultantes da execuçÔo 
da presente lei, no limite de Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros), no 
presente exercício, correrÔo à conta da verba: 280 - DivisÔo de 
EducaçÔo, Cultura, Saúde e PromoçÔo Social - S.A.008 - I - Ensino 
Primário - Distrito da Sede - 3.0.0.0.61 - Despesas correntes -
3.1.0.0.61 - Despesas de Custeio - 3.1.1.0.691 - Pessoal - 3.1.1.1.61 
- Pessoal Civil - 01.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - 2. Salários 
de contratados, do orçamento vigente, suplementada, se necessário, 
por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1972.
Artigo 5º - Revogam-se as disposiç¨es em contrário.
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 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 22 de fevereiro de 1972.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 962 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 
1972.
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 = Fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =