norma nº 963/1972

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LEI Nº 963 - DE 29 DE FEVEREIRO DE 
1972.
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Disp¨e sobre alteraçÔo de itens que especifica da 
lei nº 822, de 22/4/70 (Imposto sobre serviço de 
qualquer natureza)
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O item VI, do art. 5º da Lei nº 822, 
de 22 de abril de 1970, passa a ter a seguinte redaçÔo:
"VI - Transporte e comunicaç¨es de natureza 
estritamente municipal: 2% (dois por cento) sobre a receita bruta 
mensal."
Artigo 2º - O atual item VI do art. 5º da Lei nº 
822, de 22 de abril de 1970, é renumerado para o item VII, com a 
seguinte redaçÔo:
"VII - Demais atividades, nÔo enumeradas nos 
itens anteriores 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta mensal."
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 29 de fevereiro de 1972.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
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costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =