norma nº 968/1972

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LEI Nº 968 - DE 29 DE MARÇO DE 
1972.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar venda 
de ações ordinárias da PETROBRÁS S/A; e dá outras 
providências
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de 
Dracena, autorizada a efetuar, no mercado bolsista, a venda das aç¨es 
ordinárias da "Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBR°S", de propriedade 
do município.
Artigo 2º - A venda a que se refere o artigo 
anterior será efetuada por intermédio de corretor, devidamente 
habilitado a operar no mercado de aç¨es das praças de SÔo Paulo ou 
Rio de Janeiro, e será feita ao preço do dia, na oportunidade que 
for julgada de melhor conveniência comercial, dentro dos seis meses 
seguintes à publicaçÔo desta lei.
Artigo 3º - O produto da venda autorizada nesta 
lei será lançado à conta da rubrica "Receitas de Capital - 
AlienaçÔo de Bens Móveis e Imóveis - 1 - AlienaçÔo de Bens Móveis" do 
Orçamento vigente.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da operaçÔo 
referida no artigo primeiro onerarÔo a rubrica própria do orçamento 
vigente, suplementada, se necessário, por ato do Executivo.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 29 de março de 1972.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =