norma nº 972/1972

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LEI Nº 972 - DE 11 DE ABRIL DE 
1972.
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Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal, 
através do órgão competente a aprovar requerimento 
do interessado projeto de moradia econômica e de
pequena reforma e dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A Prefeitura Municipal de Dracena, através do órgÔo competente, poderá aprovar, a requerimento 
do interessado, projeto de moradia econômica e de pequena reforma, no qual figure apenas o autor do projeto, 
dispensando-se o responsável pela execuçÔo, tudo de acordo com o que estabelece o Ato nº 06 do CREA/6ª 
RegiÔo.
Artigo 2º - Para efeito da concessÔo, morada econômica é a que atende os seguintes requisitos:
a) - ser de um só pavimento e destinar-se exclusivamente à residência do interessado;
b) - nÔo possuir estrutura especial nem exigir cálculo estrutural;
c) - ter área de construçÔo nÔo superior a 50m², inclusive dependências ou futuro acréscimo;
d) - ser unitário, nÔo constituindo parte de agrupamento ou conjuntos de realizaçÔo simultânea;
e) - em sua construçÔo se empreguem os materiais mais simples, econômicos e existentes em maio volume e 
facilidade no local e capazes de proporcionar a ela um mínimo de habitabilidade, solidez e higiene.
Artigo 3º - Para o mesmo fim do artigo anterior, considera-se pequena reforma a que atende os requisitos adiante:
a) - ser executada no mesmo pavimento do prédio existente;
b) - nÔo exigir estrutura ou arcabouço de concreto armado;
c) - nÔo ultrapassar a área 25m², caso contenha reconstruçÔo ou acréscimos;
LEI Nº 972 - DE 11 DE ABRIL DE 
1972.
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 = Fls. 02 =
7d) - nÔo afetar qualquer parte do edifício 
situado no alinhamento via pública;
e) - nÔo ultrapassar em se tratando de reforma ou 
de acréscimo em casa popular, a área total de 
50m², considerando nesse total a área de 
edificaçÔo existente e da reforma.
Artigo 4º - O projeto a ser aprovado poderá ser 
apresentado pelo requerente ou poderá ser fornecido pela Prefeitura, 
que determinará a elaboraçÔo de diversos projetos tipos básicos, mas 
sempre deverá ser de autoria de profissional legalmente habilitado, 
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que o assinará indicando o número de sua carteira expedida pelo 
CREA, ficando dispensada a assistência e a responsabilidade técnica 
de profissional habilitado, desde que tenha profissional a seu 
serviço, funcionário ou contratado.
Artigo 5º - As vantagens oferecidas só poderÔo 
ser concedidas à mesma pessoa uma vez a cada cinco anos.
Artigo 6º - As dispensas somente poderÔo ser 
deferidas após a assinatura pelo interessado, do documento no qual 
declare:
a) - estar ciente das penalidades legais impostas aos que fazem falsas declaraç¨es;
b) - que se obriga a seguir os projetos deferidos, responsabilizando-se pelo mau uso da licença concedida;
c) - que está ciente de que passa a ser o responsável pela execuçÔo da obra;
d) - a área da moradia econômica;
e) - que está ciente de que está obrigado, sob pena multa, a fixar, à frente da obra, uma placa cujas dimens¨es 
e características sÔo estabelecidas pelo Ato nº 06;
f) - quem foi o autor do projeto, nome e número da carteira do CREA;
g) - se o projeto foi ou nÔo fornecido pela Prefeitura, indicando na afirmativa, qual o projeto (tipo, área) 
fornecido.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 972 - DE 11 DE ABRIL DE 
1972.
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 = Fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 11 de abril de 1972.
 
FLORINDO TABACCHI
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por afixaçÔo no lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =