norma nº 974/1972

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LEI Nº 974 - DE 19 DE ABRIL DE 
1972.
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Dispõe sobre a revalorização das referências 
numéricas de vencimentos dos funcionários da Câmara 
Municipal, e dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Passam a ter os seguintes valores 
as referências numéricas de vencimentos dos funcionários da Câmara 
Municipal de Dracena:
Referência 24...........................Cr$ 
344,00
Referência 28...........................Cr$ 
390,00
Referência 36...........................Cr$ 
500,00
Referência 45...........................Cr$ 
740,00
Referência 55...........................Cr$ 
1.180,00
Artigo 2º - O Cargo de Diretor da Secretaria da 
Câmara Municipal passa a ter a referência 55.
Artigo 3º - Para ocorrer as despesas com a 
execuçÔo da presente lei serÔo utilizados os recursos das verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Os efeitos desta retroagem à data de 
1º de abril de 1972.
Artigo 5º - A presente lei entra em vigor na data 
de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 19 de abril de 1972.
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 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =