norma nº 976/1972

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LEI Nº 976 - DE 09 DE MAIO DE 1972.
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Dispõe sobre a celebração de convênio com o fundo 
Estadual de construções escolares, da Secretaria 
de Estado dos Negócios da educação e dá outras 
providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a 
celebrar convênio com o Fundo Estadual de construç¨es escolares, da 
Secretaria de Estado dos Negócios da EducaçÔo, do Governo do Estado de 
SÔo Paulo, para a reforma do GESC. "Amador Franco da Silveira", do 
Distrito de Jamaica, deste município.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas oriundas 
da presente lei, fica aberto, na DivisÔo de Contabilidade, o crédito 
especial no montante de Cr$ 33.938,57 (trinta e três mil, 
novecentos e trinta e oito cruzeiros e cinqüenta e sete centavos).
Artigo 3º - O crédito especial referido no 
artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da 
contribuiçÔo do FECE, em idêntico valor, de conformidade com o 
respectivo convênio.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 09 de maio de 1972.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =