norma nº 978/1972

1
LEI Nº 978 - DE 09 DE MAIO DE 1972.
====================================================
=
Dispõe sobre a instituição na Prefeitura Municipal 
de um serviço para execução das funções do Setor 
Regional da CNAE.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - É instituído na Prefeitura Municipal 
um serviço para execuçÔo das funç¨es do Setor Regional de 
AlimentaçÔo Escolar de Dracena, de instalaç¨es, equipamento, pessoal 
e verba de manutençÔo, necessários ao atendimento no município de 
Dracena, e nos demais município jurisdicionados a esse Setor.
§ único - As despesas decorrentes das 
providências contidas neste artigo, correrÔo pelas verbas próprias do 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário, por Decreto do Poder 
Executivo."
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 09 de maio de 1972.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
2
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =