norma nº 979/1972

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LEI Nº 979 - DE 23 DE MAIO DE 
1972.
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Autoriza o Prefeito Municipal a contratar 
serviços profissionais de advocacia, na capital de 
São Paulo e dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Municipal autorizado a 
contratar serviços profissionais de advocacia, na Capital de SÔo 
Paulo, a fim de acionar, e em todos os termos do processo acompanhar, 
até final execuçÔo, a Fazenda do Estado de SÔo Paulo, visando ao 
recebimento da parcela do Imposto de CirculaçÔo de Mercadorias 
pertencente ao Município e cobrada dos contribuintes diretamente 
pelo Estado, e bem assim visando ao recebimento da diferença de 
excesso de arrecadaçÔo nos exercícios de 1965 e 1966.
Artigo 2º - O Prefeito fará consignar, no 
respectivo instrumento contratual, que somente serÔo devidos 
honorários advocatícios se a açÔo for julgada procedente, e que seu 
pagamento será efetuado após o efetivo recebimento do pedido, pelo 
município.
Artigo 3º - Os honorários a pagar serÔo de 20% 
(vinte por cento) sobre o "quantum" efetivamente recebido, sendo porém 
compensáveis, no todo ou na diferença, com a percentagem que, a 
título de verba honorária, a Fazenda do Estado seja condenada a 
pagar.
§ único - Na hipótese de pagamento amigável, após 
a propositura da açÔo, os honorários devidos serÔo de apenas 15% 
(quinze por cento).
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente 
lei serÔo cobertas com a verba própria, constante do orçamento, 
suplementada se necessário, por Decreto.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
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 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 23 de maio de 1972
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 979 - DE 23 DE MAIO DE 
1972.
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 = Fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 ANGELINA SARRO
Escrit. do Gabinete resp. pelo exp.