norma nº 981/1972

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LEI Nº 981 - DE 08 DE JUNHO DE 
1972.
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Dispõe sobre a celebração de convênio com o Fundo 
Estadual de Construções Escolares - FECE - da 
Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e dá 
outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a 
celebrar convênio com o Fundo Estadual de Construç¨es Escolares, da 
Secretaria de Estado dos Negócios da EducaçÔo, do Governo do Estado de 
SÔo Paulo, para a reforma do GESC. "JOÚO VENDRAMINI", da sede do 
município.
Artigo 2º - Para fazer face as despesas oriundas 
da presente lei, fica aberto na DivisÔo de Contabilidade, o crédito 
especial no montante de Cr$ 48.497,00 (quarenta e oito mil, 
quatrocentos e noventa e sete cruzeiros).
Artigo 3º - O crédito especial referido no 
artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da 
contribuiçÔo do FECE, em idêntico valor, de conformidade com o 
respectivo convênio.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 08 de junho de 1972.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =