norma nº 87/1954

LEI Nº 87 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 1954.
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ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que me são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - A zona central da cidade, na qual é exigida a construção de prédios de dois ou mais 
pavimentos, é a compreendida dentro do quadrilátero formado pelas avenidas Presidente Roosevelt e 
Presidente Vargas, entre as ruas Monte Castelo e Princesa Isabel, exceto as ruas as ruas transversais 
compreendidas entre as duas avenidas referidas, ou sejam as ruas Monte Castelo, Marechal Deodoro e 
Princesa Isabel, sendo que nos lotes dessas transversais, com face para as avenidas citadas, também é 
exigida a construção de prédios de dois ou mais pavimentos, e bem assim os terrenos com frente para a 
Praça da Bandeira.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 08 de novembro de 1954.
 ARTHUR PAGNOZZI
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =