norma nº 987/1972

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LEI Nº 987 - DE 20 DE SETEMBRO DE 
1972.
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Dispõe sobre a concessão de um auxílio financeiro à 
Associação Dracenense de Esportes e Cultura.
JOFIR AVALONE, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - É concedido à AssociaçÔo Dracenense 
de Esportes e Cultura um auxílio financeiro, no montante de Cr$ 
11.025,00 (onze mil e vinte e cinco cruzeiros), destinado à 
aquisiçÔo de 175 (cento e setenta e cinco) retângulos acolchoados, 
denominados TATAMIS, próprios para a prática de judô.
Artigo 2º - Para recebimento do auxílio, a 
beneficiária deverá comprovar:
a) - que nÔo tem fins lucrativos;
b) - que possui estatutos registrados, na forma 
da lei;
c) - vigência de disposiçÔo estatutária que impeça 
a destinaçÔo do patrimônio a pessoa física, ou 
a pessoa jurídica de finalidades lucrativas, 
em caso de dissoluçÔo;
d) - constituiçÔo do patrimônio por outra 
forma,que nÔo a subscriçÔo de aç¨es ou quotas 
por particulares.
Artigo 3º - A AssociaçÔo Dracenense de Esportes 
e Cultura fica sujeita a prestar contas da aplicaçÔo do auxílio 
referido no artigo 1º ao Tribunal de Contas do estado de SÔo Paulo, na 
forma da lei.
Artigo 4º - Para ocorrer às despesas oriundas da 
execuçÔo desta lei fica aberto na DivisÔo de Contabilidade crédito 
especial no valor de Cr$ 11.025,00 (onze mil e vinte e cinco 
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cruzeiros), o qual será coberto com os recursos provenientes da 
reduçÔo da seguinte verba do orçamento vigente, na mesma importância:
510 LOGRADOUROS P¯BLICOS
 SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÚO - DA 014
 Distrito da Sede
4.0.0.0. 94 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0. 94 - Investimentos
4.1.1.0. 94 - OBRAS P¯BLICAS
 5. ConstruçÔo de guias e sarjetas
Artigo 5º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS de que trata a lei municipal nº 932, de 22 de novembro 
de 1971, relativamente ao exercício de 1972, de conformidade com os 
dispositivos desta lei.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 20 de setembro de 1972.
 
 JOFIR AVALONE
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =