norma nº 1000/1972

1
LEI Nº 1000 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 
1972.
====================================================
=
Disp¨e sobre a concessÔo de ABONO DE NATAL aos 
funcionários municipais e dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido, no corrente 
exercício, aos funcionários municipais de Dracena, ABONO DE NATAL 
equivalente a 50% (cinqüenta por cento) dos padr¨es de vencimentos 
dos respectivos cargos.
§ 1º - Enquadram-se no benefício contido neste 
artigo, todos os funcionários de qualquer categoria, bem como os 
extranumerários, inativos e pensionistas.
§ 2º - Excluem-se deste ABONO todos os 
servidores admitidos pelas normas da C.L.T., já beneficiados coma 
percepçÔo do 13º Salário.
Artigo 2º - O ABONO DE NATAL concedido pelo 
artigo anterior, será pago com base no padrÔo de vencimento de cada 
cargo, sem acréscimos provenientes de adicionais ou outras quaisquer 
vantagens.
Artigo 3º - Para cobertura das despesas oriundas 
da execuçÔo desta lei, fica aberto na DivisÔo de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal, o crédito especial do valor de Cr$ 35.000,00 
(trinta e cinco mil cruzeiros), o qual será coberto com os recursos 
provenientes das reduç¨es e anulaç¨es das seguintes dotaç¨es 
constantes do orçamento vigente, conforme discriminaçÔo abaixo:
DISCRIMINAÇÚO CONSTANTE NA LEI ORIGINAL.
Artigo 4º - Fica alterado o Plano Plurianual de 
2
Investimentos, de que trata a Lei Municipal nº 932, de 22 de novembro 
de 1971, relativamente ao exercício de 1972, de conformidade com os 
dispositivos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 1000 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 
1972.
====================================================
=
 = Fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 19 de dezembro de 1972.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Procuradoria e 
publicada, por afixaçÔo no lugar 
público do costume desta Prefeitura 
Municipal e na imprensa local
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da 
Procuradoria=