norma nº 1004/1973

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LEI Nº 1004 - DE 10 DE ABRIL DE 
1973.
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Aprova o novo Estatuto do Consórcio Intermunicipal 
de PromoçÔo Social - C.I.P.S. -.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal 
de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aprovado e homologado, sem 
reservas nem restriç¨es, o novo Estatuto do Consórcio Intermunicipal 
de PromoçÔo Social - CIPS -, reformado em Assembléia Geral 
Extraordinária das Prefeituras consorciadas, realizada nesta cidade, 
no dia 23 de março de 1973, cuja cópia acompanha a presente lei e 
dela faz parte integrante.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo.
Artigo 3º - Revogam-se as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 10 abril de 1973.
 
 OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Procuradoria e publicado, 
por afixaçÔo, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
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IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=