norma nº 1012/1973

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LEI Nº 1012 - DE 22 DE MAIO DE 
1973.
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Dispõe sobre autorização ao Prefeito para adquirir 
ou construir uma casa residencial ao Instrutor Chefe
do Tiro de Guerra desta Cidade, abre o respectivo 
crédito e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal 
de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a construir ou a adquirir, nas proximidades da sede do Tiro de 
Guerra desta Cidade, uma casa residencial destinada ao Instrutor Chefe 
do referido Tiro de Guerra.
Artigo 2º - Para atender ao pagamento da despesa 
autorizada no artigo anterior, no corrente exercício, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir na DivisÔo de Contabilidade o crédito 
especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para início de 
construçÔo ou de aquisiçÔo e ainda de locaçÔo provisória da 
residência mencionada, cujo crédito será coberto com os recursos 
provenientes da reduçÔo, de igual importância, da seguinte dotaçÔo do 
orçamento vigente:
 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÚO 
 DIVISÚO DE EDUCAÇÚO FµSICA, ESPORTES
 E RECREAÇÚO - DA. 009
330 II - COMISSÚO CENTRAL DE ESPORTES - C.C.E.
 Distrito da Sede
4.0.0.0.66 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.66 Investimentos
4.1.1.0.66 OBRAS P¯BLICAS
 2. Prosseguimento das Obras do Ginásio
 de Esportes, instalaç¨es........... Cr$ 30.000,00
 
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Artigo 3º - Nos exercícios futuros, a partir de 
1974, serÔo consignados no orçamento municipal a verba e recursos 
próprios para atender ao pagamento da despesa autorizada no artigo 
primeiro desta lei, até o montante necessário.
Artigo 4º - Fica alterado o Plano Plurianual de 
Investimentos, de que trata a Lei Municipal nº 993, de 3 de novembro 
de 1972, relativamente ao exercício de 1973, de conformidade com os 
dispositivos desta lei.
LEI Nº 1012 - DE 22 DE MAIO DE 
1973.
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 = fl. 02 =
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 22 de maio de 1973.
 
 OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Procuradoria e publicado, 
por afixaçÔo, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=