norma nº 1013/1973

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LEI Nº 1013 - DE 22 DE MAIO DE 
1973.
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Dispõe sobre a fixação de verba destinada à 
manutenção do Tiro de Guerra desta Cidade, abre o 
respectivo crédito especial e dá outras 
providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal 
de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - É fixada em Cr$ 18.000,00 (dezoito 
mil cruzeiros) anuais a verba destinada à manutençÔo permanente do 
Tiro de Guerra desta cidade.
Parágrafo ¯nico - A verba referida será liberada 
em parcelas mensais de Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros) cada 
uma, pagas até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao vencido.
Artigo 2º - Para atender ao pagamento da despesa 
autorizada no artigo anterior, no corrente exercício, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir na DivisÔo de Contabilidade o crédito 
especial de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), que será coberto com 
os recursos provenientes da reduçÔo, de igual valor, da seguinte 
dotaçÔo do orçamento vigente:
 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÚO 
 DIVISÚO DE EDUCAÇÚO FµSICA, ESPORTES
 E RECREAÇÚO - DA. 009
330 II - COMISSÚO CENTRAL DE ESPORTES - C.C.E.
 Distrito da Sede
4.0.0.0.66 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.66 Investimentos
4.1.1.0.66 OBRAS P¯BLICAS
 2. Prosseguimento das Obras do Giná-
 sio de Esportes - Instalaç¨es.... Cr$ 
12.000,00
 
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Artigo 3º - Nos exercícios futuros, a partir de 
1974, serÔo consignados no orçamento municipal os recursos e a verba 
próprios para ocorrer a despesa autorizada no artigo primeiro desta 
lei.
Artigo 4º - Fica alterado o Plano Plurianual de 
Investimentos, de que trata a Lei Municipal nº 993, de 3 de novembro 
de 1972, relativamente ao exercício de 1973, de conformidade com os 
dispositivos desta lei.
LEI Nº 1013 - DE 22 DE MAIO DE 
1973.
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 = fl. 02 =
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 22 de maio de 1973.
 
 OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Procuradoria e publicado, 
por afixaçÔo, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=