| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 1973 |
| Date | 1973-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Prefeito para requerer a criação e instalação de um Tiro de Guerra com sede nesta cidade. |
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1 LEI Nº 1014 - DE 22 DE MAIO DE 1973. ==================================================== = Dispõe sobre autorização ao Prefeito para requerer a criação e instalação de um Tiro de Guerra com sede nesta cidade. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a requerer, de acordo com os regulamentos militares, a criaçÔo e instalaçÔo de um Tiro de Guerra com sede nesta Cidade. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 22 de maio de 1973. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada nesta Procuradoria e publicado, por afixaçÔo, no lugar público do costume desta Prefeitura Municipal e na imprensa local. Dracena, na data supra. IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO = Chefe de Expediente da Procuradoria=