norma nº 1015/1973

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LEI Nº 1015 - DE 22 DE MAIO DE 
1973.
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Dispõe sobre autorização ao Prefeito para construir 
a sede e o Polígono do Tiro de Guerra desta 
cidade, abre o respectivo crédito especial e dá 
outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal 
de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a realizar as obras de construçÔo da sede própria e do Polígono de 
Tiro, destinadas ao Tiro de Guerra desta cidade.
Artigo 2º - Para atender ao pagamento da despesa 
autorizada no artigo anterior, no corrente exercício, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir na DivisÔo de Contabilidade o crédito 
especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), para início de 
execuçÔo de obras, cujo crédito será coberto com os recursos 
provenientes da reduçÔo, de igual valor, da seguinte dotaçÔo do 
orçamento vigente:
 PODER EXECUTIVO - GABINETE - GAB.
 ASSESSORAMENTO TÉCNICO
60 PROCURADORIA - GAB. 005
 Distrito da Sede
3.0.0.0.05 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.05 Despesas de Custeio
3.1.3.0.05 SERVIÇOS DE TERCEIROS
 1. Serviços Judiciários e honorários... Cr$ 50.000,00
Artigo 3º - Nos exercícios futuros, a partir de 
1974, serÔo consignados a verba e os recursos próprios para atender 
ao pagamento de todas as despesas autorizadas no artigo primeiro 
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desta lei, até o montante necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 1015 - DE 22 DE MAIO DE 
1973.
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 = Fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 22 de maio de 1973.
 
 OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Procuradoria e publicado, 
por afixaçÔo, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=