norma nº 1027/1973

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LEI Nº 1027 - DE 16 DE JULHO DE 
1973.
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Autoriza celebrar contrato com o Sr. Pedro Vendramim 
para locação de prédio destinado à Rádio Patrulha.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal 
de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a celebrar contrato como Sr. Pedro Vendramim para locaçÔo de um prédio 
de sua propriedade, sito à Av. Expedicionários nº 852, fundos, nesta 
cidade, destinado a servir de sede da Rádio Patrulha de Dracena, 
pagando o aluguel mensal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), a 
partir de 1º de julho de 1973, pelo prazo de 3 (três) anos.
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas de execuçÔo 
desta lei, no corrente exercício, serÔo utilizados os recursos 
constantes da seguinte verba do orçamento vigente: DEPARTAMENTO DE 
FINANÇAS - 170 ENCARGOS MUNICIPAIS - DF. - 005 - Distrito da Sede 
- Econômicas - 3.2.2.2.19 - EMPRESAS ESTADUAIS. 4. ContribuiçÔo 
para manutençÔo do serviço de Rádio Patrulha.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 16 de julho de 1973.
 
 OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Procuradoria e publicado, 
por afixaçÔo, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
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 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=