norma nº 1036/1973

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LEI Nº 1036 - DE 26 DE SETEMBRO DE 
1973.
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Altera o sistema de cobrança de água e esgotos.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal 
de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os serviços de distribuiçÔo de água e 
de coleta de esgotos prestados pela AdministraçÔo Pública serÔo 
retribuídos mediante cobrança de tarifas fixadas por decreto.
Artigo 2º - As tarifas de água e esgoto 
incidirÔo sobre todos os prédios situados nas vias e logradouros 
públicos do município onde já houver ou vier a ser assentada a 
respectiva rede, à qual é obrigatória sua ligaçÔo.
Artigo 3º - As tarifas de água e esgoto serÔo 
constituídas de duas componentes: Custo de Capital e Custo Variável.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a 
execuçÔo da presente lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 26 de setembro de 1973.
 
 OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Procuradoria e publicado, 
por afixaçÔo, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
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 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=