norma nº 1038/1973

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LEI Nº 1038 - DE 10 DE OUTUBRO DE 
1973.
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Disp¨e sobre a criaçÔo de Escola de Arte Culinária 
e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal 
de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criada a Escola de Arte 
Culinária, mantida e supervisionada pela municipalidade.
Artigo 2º - Para ocorrer às despesas com a sua 
criaçÔo e manutençÔo, no corrente exercício, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a abrir, na DivisÔo de Contabilidade, crédito especial no 
valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) que será coberto com os 
recursos provenientes da seguinte verba do orçamento vigente: 
Departamento de AdministraçÔo - D.A. 013 - Setor de Serviços Urbanos -
III - Serviços de Vias Públicas - Distrito da Sede - 3.0.0.0.94 -
Despesas Correntes - 3.1.0.0.94 - Despesas de Custeio - 3.1.1.0.94 
- Pessoal - 3.1.1.1.94 - Pessoal Civil - 01.00 - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - 4. Salários de contratados.
§ único - Nos exercícios vindouros, o Poder 
Executivo consignará no orçamento as verbas necessárias ao atendimento 
da presente lei.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
contratar pessoa idoneamente qualificada para ministrar o curso de 
formaçÔo em arte culinária.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a 
execuçÔo da presente lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 10 de outubro de 1973.
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 OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 1038 - DE 10 DE OUTUBRO DE 
1973.
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 = Fls. 02 =
Registrada nesta Procuradoria e publicado, 
por afixaçÔo, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=