norma nº 1042/1973

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LEI Nº 1042 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 
1973.
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Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para 
fazer doação, pura e simples, de um automóvel de 
passageiros à Câmara Municipal de Dracena.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal 
de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, 
a fazer doaçÔo, puras e simples, à Câmara Municipal de Dracena, de 
um automóvel de passageiros marca Ford-Corcel - de 75 HP - 4 (quatro) 
cilindros, ano 1973, tipo sedan luxo, cor preto bali, chassis LB 
4 BNR.70040 - 5 (cinco) lugares, adquirido, por esta Prefeitura da 
firma Comercial Dracenense de Autos S/A., - CODAUTO.
§ único - O veículo mencionado no presente 
artigo, será entregue àquele Poder Legislativo e integrará seu 
patrimônio.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 14 de novembro de 1973.
 
 OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Procuradoria e publicado, 
por afixaçÔo, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
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IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=