norma nº 1044/1973

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LEI Nº 1044 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 
1973.
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Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para 
permutar área de terra que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal 
de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a permutar com o Conselho Particular de Dracena, da Sociedade de SÔo 
Vicente de Paula, uma gleba de terra de propriedade do mesmo por 
outra pertencente à Prefeitura, ambas descritas nos parágrafos 
seguintes, destinada, a do Conselho a integrar área da FAPIDRA.
§ 1º - A gleba de propriedade do Conselho tem a 
área de 1.848,00m² (um mil e oitocentos e quarenta e oito metros 
quadrados), confrontando com os lotes 3 e 5 (três e cinco) da quadra 
nº 79 (setenta e nove) medindo 22,00m de frente por 28,00m, ditos da 
frente aos fundos, ou sejam, 616,00m², situa-se à Rua Fortaleza, 
dividindo por um lado com a Rua Paraná; por outro lado com o lote 
nº 7 (sete) e pelos fundos com terrenos da FAPIDRA; o lote nº 14 
(quatorze) da quadra 79 (setenta e nove), medindo 11,00m de frente 
por 28,00m ditos da frente aos fundos, ou sejam, 308,00m², situado à 
Rua Fortaleza, dividindo por um lado com o lote nº 7 (sete), por 
outro lado com o lote nº 16 e pelos fundos com terrenos da FAPIDRA, 
os lotes nº 9, 11 e 12 (nove, onze e doze), da quadra nº 79 
(setenta e nove), medindo 33,00m de frente por 28,00m ditos da 
frente aos fundos, ou seja, 924,00m², situado à Rua Fortaleza, 
dividindo por um lado com o lote nº 18 (dezoito), por outro lado com 
a Rua Mato Grosso e pelos fundos com terrenos pertencentes à FAPIDRA. 
Imóveis esses situados no Patrimônio de Metropóle e objeto da 
transcriçÔo nº 14.402, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca 
de Dracena.
§ 2º - A gleba de propriedade da Prefeitura tem 
a área de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), situada no Jardim 
Jussara, confrontando pela frente, com a Rua Visconde do Rio Branco; 
pelo lado esquerdo, com área remanescente da Prefeitura; pelo lado 
direito, com a Casa dos Velhos e pelos fundos, com a Rua Ipiranga, 
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adquirida pela Lei nº 904, de 09 de junho de 1971.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da Escritura 
Pública de Permuta serÔo de responsabilidade da Prefeitura e correrÔo 
a conta da seguinte verba do orçamento vigente: Poder Executivo -
Gabinete - GAB. Assessoramento Técnico - Procuradoria - GAB. 005 - 
Distrito da Sede - 3.0.0.0.05 - Despesas Correntes - 3.1.0.0.05 - 
Despesas de Custeio - 3.1.3.0.05 - Serviços de Terceiros - 2. Outros 
Serviços.
LEI Nº 1044 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 
1973.
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 = Fls. 02 =
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 14 de novembro de 1973.
 
 OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Procuradoria e publicado, 
por afixaçÔo, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=