norma nº 1045/1973

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LEI N.º 1045 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973.
Dispõe sobre concessão de adicional de tempo de serviço aos servidores 
municipais sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Aos servidores municipais submetidos ao regime jurídico da 
Consolidação das Leis do Trabalho terão direito, após cada período de 5 (cinco) anos de 
prestação de serviço, a percepção de adicional por tempo de serviço, calculados à razão de 5% 
(cinco por cento) sobre sua remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos.
Artigo 2º - O adicional de que trata o artigo anterior será pago juntamente 
coma remuneração, mensalmente.
Artigo 3º - A vantagem concedida no artigo 1º da presente lei vigorará a partir 
de outubro, beneficiados os servidores que já tenham completado um qüinqüênio de prestação 
contínua de trabalho.
Artigo 4º - As despesas com a concessão dessa vantagem correrão por conta 
de verbas próprias orçamentária.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 28 de novembro de 1973.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura 
Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=