norma nº 1050/1973

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LEI Nº 1050 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 
1973.
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Altera o artigo 3º, item V, da Lei nº 874, de 22 
de dezembro de 1970.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal 
de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 3º, item V, da Lei nº 874, 
de 22 de dezembro de 1970, passa ter a seguinte redaçÔo: "Calcula￾se o imposto na conformidade da seguinte tabela:
V - Estabelecimento bancários, por agência, 
400% (quatrocentos por cento) sobre o salário 
mínimo regional, por ano.
Artigo 2º - Permanecem em pleno vigor todas as 
demais disposiç¨es contidas na Lei nº 874, de 22 dezembro 1970.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 19 de dezembro de 1973.
 
 OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Procuradoria e publicado, 
por afixaçÔo, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
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IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=