norma nº 1055/1974

1
LEI N.º 1055 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 1974.
Autoriza a abertura de crédito especial, do valor de Cr$ 2.812,50 (dois mil, 
oitocentos e doze cruzeiros e cinqüenta centavos), para o fim que especifica 
e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, ao Poder Legislativo, o crédito especial do valor de Cr$ 2.812,50 (dois mil, 
oitocentos e doze cruzeiros e cinqüenta centavos), destinado a cobertura da seguinte despesa:
Restante (45 dias) de Licença do funcionário Américo André, relativa ao 
qüinqüênio de 20 de outubro de 1966 a 20 de outubro de 1971............................Cr$ 2.812,50
TOTAL...................................................................................................................Cr$ 2.812,50
Artigo 2º - O Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, será coberto 
com os recursos provenientes da redução, em idêntico valor, da seguinte dotação constante do 
orçamento do Poder Legislativo, vigente: 10 – PODER LEGISLATIVO – Câmara Municipal 
de Dracena – SECRETARIA – 3.0.0.0.00 – DESPESAS CORRENTES – 3.1.0.0.00 –
Despesas de Custeio – 3.1.1.0.00 – Pessoal – 3.1.1.1.0.0. – PESSOAL CIVIL – 01.00 –
Vencimentos e vantagens fixas – item 1 – Vencimentos.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de fevereiro de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 01/1974