norma nº 1056/1974

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LEI N.º 1056 - DE 28 DE FEVEREIRO DE 1974.
Autoriza a abertura de crédito especial, na Divisão de Contabilidade, para o 
fim que especifica e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, o crédito especial do valor de Cr$ 93.60 (noventa e três reais e sessenta 
centavos), destinado ao pagamento de Salário família de Servidor da Saúde (Assistência 
Odontológica Domiciliar) no corrente exercício.
Artigo 2º - O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, será coberto 
com os recursos provenientes da REDUÇÃO, da seguinte verba do orçamento vigente:
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS – DF
DIVISÃO DE CONTABILIDADE – DF. 004
Distrito da Sede
3.0.0.0.16 – DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.16 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0.16 – FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA
 Para suprimento de dotações que se tornaram insuficientes no 
decorrer do exercício...........................................................................Cr$ 93,60
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de fevereiro de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 02/1974