norma nº 1062/1974

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LEI Nº 1062 - DE 20 DE MARÇO DE 1974.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para permutar terrenos que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar parte do lote de terreno 
nº 11 (onze), da quadra nº 71 (setenta e um), pertencente ao Sr. João Fernandes de Farias por outro de 
nº 7 (sete), da quadra nº 87 (oitenta e sete), pertencente à Prefeitura, ambos da planta geral desta 
cidade, destinado o primeiro, a integrar propriedade da Associação de Proteção à Maternidade, à 
Infância e à Adolescência de Dracena.
§ 1º - O terreno de propriedade do Sr. João Fernandes de Farias mede 13,00m (treze 
metros) de frente por 14,00m (quatorze metros) ditos da frente aos fundos com a área total de 
128,00m² (cento e vinte e oito metros quadrados), onde existe uma casa de alvenaria com 24,00m² 
(vinte e quatro metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente para a Rua Duque de 
Caxias, dividindo por um lado com o lote nº 12 (doze), por outro lado com a Rua São Paulo e pelos 
fundos com outra parte do lote nº 11 (onze);
§ 2º - O terreno de propriedade da Prefeitura Mede 13,00m (treze metros) de frente 
por 39,00m (trinta e nove metros) ditos da frente aos fundos, totalizando a área de 507,00m² 
(quinhentos e sete metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente com a Av. Rui Barbosa, 
dividindo por um alado com o lote nº 08 (oito), por outro lado com os lotes nº 4, 5 e 6 (quatro, cinco e 
seis) e pelos fundos com o lote nº 09 (nove), inexistindo benfeitorias.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da Escritura Pública de Permuta serão de 
responsabilidade da Prefeitura e correrão a conta da seguinte verba do orçamento vigente: Poder 
Executivo - Gabinete - GAB. - Assessoramento Técnico - Procuradoria - GAB. 005 - Distrito da Sede 
- 3.0.0.0.05 - Despesas Correntes - 3.1.0.0.05 - Despesas de Custeio - 3.1.3.0.05 - Serviços de 
Terceiros - 2. Outros serviços.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 20 de março de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por afixação, 
no lugar público do costume desta Prefeitura Municipal e 
na imprensa local. Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 08/1974