norma nº 1063/1974

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LEI N.º 1063 - DE 20 DE MARÇO DE 1974.
Autoriza a abertura de crédito especial, na Divisão de Contabilidade, para o 
fim que especifica e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, o crédito especial de Cr$ 529,12 (quinhentos e vinte e nove cruzeiros e doze 
centavos) destinado ao pagamento dos seguintes encargos:
a) Horas extraordinárias prestadas por servidor braçal da Rodovias, no período de novembro e 
dezembro de 1973.
b) Salário-família de servidor braçal da Rodovias, no período de setembro a dezembro de 
1973.
c) Salário-família de servidor que presta serviços no Jardim, no período de julho a dezembro 
de 1973.
Artigo 2º - O Crédito especial autorizado no artigo anterior, será coberto 
com os recursos provenientes da redução, em idêntico valor, da seguinte dotação orçamentária 
vigente:
VERBA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR ACIMA REFERIDO, CONSTANTE NA LEI
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de março de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 11/1974