norma nº 1066/1974

1
LEI Nº 1066 - DE 15 DE ABRIL DE 1974.
Autoriza a compra de 5 lotes de terra da quadra nº 48, de Metrópole, destinados à 
instalação de um Centro Comunitário e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por compra, os lotes de 
terra nºs 01, 02, 03, 04 e 17 (um, dois, três, quatro e dezessete), todos da Quadra nº 48 (quarenta e 
oito), da planta do Patrimônio de Metrópole, Distrito da Sede, deste Município, pela importância de 
Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), cujos lotes são destinados à instalação de um Centro 
Comunitário.
§ único - O lote nº 02 (dois) pertence ao Sr. Francisco José de Arruda e os demais 
pertencem a Antonio André, os quais medem cada um, 11m (onze metros) de frente por 28m (vinte e 
oito metros) da frente aos fundos, com a área total de 1.540m² (um mil quinhentos e quarenta 
metros quadrados), com as seguintes confrontações: de um lado com a rua Monte Castelo, de outro 
lado com o lote 05 (cinco) pelos fundos com os lotes 07 e 09 (sete e nove) e pela frente com a Rua 
Miguel do Nascimento.
Artigo 2º - Para pagamento das despesas oriundas da aquisição do terreno a que se 
refere o artigo anterior, serão utilizadas os recursos constantes da verba própria do orçamento vigente, 
que é o seguinte:
PODER EXECUTIVO - GABINETE - GAB
ASSESSORAMENTO TÉCNICO
60 PROCURADORIA - GAB. 005
 Distrito da Sede
4.0.0.0.05 - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0.05 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0.05 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
 Para desapropriação e aquisição de imóveis
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 15 de abril de 1974.
 
 OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por afixação, 
no lugar público do costume desta Prefeitura Municipal e 
na imprensa local. Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 12/1974