| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1067 / 1974 |
| Date | 1974-04-15 |
| Ementa | Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 808, de 16 de fevereiro de 1970, que autoriza essa Prefeitura a pagar o aluguel mensal da casa de residência do Dr. Promotor de Justiça desta comarca. |
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1 LEI Nº 1067 - DE 15 DE ABRIL DE 1974. Dispõe sobre revogação da Lei nº 808, de 16 de fevereiro de 1970. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 808, de 16 de fevereiro de 1970, que autoriza essa Prefeitura a pagar o aluguel mensal da casa de residência do Dr. Promotor de Justiça desta comarca. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 15 de abril de 1974. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada nesta Procuradoria e publicado, por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura Municipal e na imprensa local. Dracena, na data supra. IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO = Chefe de Expediente da Procuradoria= CM n.º 13/1974