norma nº 1068/1974

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LEI N.º 1068 - DE 24 DE ABRIL DE 1974.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para comprar uma 
Motoniveladora e contrair empréstimo junto a órgão que especifica e dá 
outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a comprar uma (1) 
Motoniveladora HWB, modelo 135 M, nova, nacional, de fabricação da Huber-Warco do 
Brasil S/A. – SP. – acionada por motor Diesel Mercedes-Benz, modelo OM-326-913/80, com 
135 CV e 1800 rpm, partida elétrica, totalmente equipada, destinada aos serviços de 
conservação das estradas municipais.
Artigo 2º - Para o pagamento do preço da motoniveladora mencionada no 
artigo 1º, fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimo junto a uma instituição 
financeira oficial ou particular, no montante de Cr$ 229.788,53 (duzentos e vinte e nove mil, 
setecentos e oitenta e oito cruzeiros e cinqüenta e três centavos), assinando o respectivo 
contrato e assumindo as obrigações decorrentes do financiamento.
Parágrafo único – Como garantia da operação de crédito, a Motoniveladora 
a ser adquirida poderá ser alienada fiduciariamente à instituição financeira credora, nos 
termos e para os efeitos do artigo 66 e parágrafos da Lei n.º 4728, de 14 de julho de 1965, 
com a redação e as normas processuais adotadas pelo Decreto Lei n.º 911, de 1º de outubro de 
1969.
Artigo 3º - Para atender as despesas de pagamento do preço da 
motoniveladora serão utilizados os recursos da seguinte verba do orçamento vigente: 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO – DA. – SETOR DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTES – DA. 006 – 220 – I – SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE 
RODAGEM – SMER – Distrito da Sede – 4.0.0.0.42 – DESPESAS DE CAPITAL –
4.1.0.0.42 – Investimentos – 4.1.3.0.42 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES – Para 
aquisição de veículos e maquinários.
Artigo 4º - Para cobertura das obrigações de pagamento da amortização do 
empréstimo a juros, no presente exercício, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na 
Divisão de Contabilidade, um crédito especial do valor de Cr$ 95.000,00 (noventa e cinco mil 
cruzeiros).
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LEI N.º 1068 - DE 24 DE ABRIL DE 1974.
= fl. 02 =
§ 1º - O crédito referido neste artigo será coberto com os recursos da 
Redução, das seguintes dotações orçamentáira vigente: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
– DF. – 170 – ENCARGOS MUNICIPAIS – DF. – 005 – Distrito da Sede – 4.3.0.0.13 –
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL – 4.3.1.0.13 – Amortização – 4.3.1.1.13 –
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA – 1.00 – Fundada Interna – I – Caixa Econômica 
od Estado de são Paulo – 4. Empréstimo de Cr$ 347.221,96 – Pavimentação Cr$ 50.000,00 –
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO – DA. – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 
GERAIS – DA. 013 – SETOR DE SERVIÇOS URBANOS – 530 – IV – CONSTRUÇÃO E 
CONSERVAÇÃO DE PARQUES E JARDINS – Distrito da Sede – 4.0.0.0.95 – DESPESAS 
DE CAPITAL – 4.1.0.0.95 – Investimentos – 4.1.1.0.95 – OBRAS PÚBLCIAS – 1. Para 
construção, reformas e ajardinamento de praças públicas........Cr$ 45.000,00
§ 2º - Nos orçamentos futuros serão consignadas as dotações necessárias à 
liquidação dos compromissos oriundos da presente lei.
Artigo 5º - A amortização do empréstimo e o pagamento dos respectivos 
encargos financeiros de qualquer natureza, acessórios, acréscimos previstos e multas serão 
efetivados mediante aplicação da quota que for creditada ao município decorrente da 
arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM), nos termos do Art. 23, § 8º, da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 1º - Na hipótese de insuficiência, cancelamento ou suspensão das quotas 
do ICM, os pagamentos serão realizados mediante a aplicação de outros recursos, quer 
incluídos no orçamento municipal, quer extra-orçamentários, tais como, as quotas do Fundo 
Rodoviário Nacional e do Fundo de Participação dos Municípios.
§ 2º - O Prefeito Municipal poderá autorizar, de forma irrevogável, o Banco 
do Estado de São Paulo S/A., ou a instituição assemelhada, a contabilizar, a débito da conta 
do Município em que forem creditadas as quotas ou recursos referidos neste artigo, as 
importância correspondentes à liquidação das obrigações derivadas desta Lei.
Artigo 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar, em nome do 
município, procuração à Agência Especial de Financiamento Industrial FINAME, criada pelo 
Decreto Federal n.º 59.170, de 02 de setembro de 1966, ou a outra instituição financeira que 
participe do financiamento, com cláusula expressa de substabelecer o mandato, para receber 
do Banco do Estado de São Paulo S/A. ou instituição de crédito assemelhada, as quotas que 
lhe couberem nas receitas referidas no art. 4º, até o montante necessário para liquidar as 
obrigações a serem contraídas pela execução da presente Lei.
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LEI N.º 1068 - DE 24 DE ABRIL DE 1974.
= fl. 03 =
Artigo 7º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos de que trata a 
Lei Municipal n.º 1040, de 25 de outubro de 1973, relativamente ao exercício de 1974, de 
conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de abril de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 14/1974