norma nº 1070/1974

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LEI Nº 1070 - DE 24 DE ABRIL DE 1974.
Dispõe sobre aquisição de um terreno a ser doado para instalações industriais e 
dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquiri, por compra, de 
Antonio André, pela importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), pagáveis à vista, 
os lotes de terra sob nºs 13, 14, 15, 16, 17 e 18, todos da quadra nº 132, do Patrimônio de 
Metrópole, conforme planta geral desta cidade, os quais medem, cada um, 11 metros de 
frente por 33 metros da frente aos fundos, sendo que os 11 metros de frente por 33 metros da 
frente aos fundos, sendo que os nºs 13, 15 e 17, fazem frente para a Avenida Washington 
Luiz, também conhecida pela denominação vulgar de Via de Acesso, e os de nºs 14, 16 e 18 
fazem frente pra a Rua Castro Alves, formando, assim, os lotes em conjunto, um quadrilátero 
perfeito de 33 por 66 metros, com a área total de 2.178 metros quadrados, confrontando de 
um lado com os lotes 6 e 7 e de outro lado com os lotes 8 e9 da mesma quadra nº 132.
Artigo 2º - O terreno referido no artigo anterior será doado ao Sr. Kunio 
Fujisawa que fica obrigado a instalar nesse local uma indústria de implementos agrícolas, 
devendo no prazo de 6 a 8 meses, a contar da vigência desta lei, construir uma área mínima de 
300 metros quadrados e no prazo de 12 a 15 meses, construir nova área de mais 300 metros 
quadrados, com igual início de contagem de prazo.
§ único - Fica o mesmo Sr. Kunio Fujisawa também obrigado a empregar 
em suas atividades industrias, naquele local, na fase inicial, um mínimo de 20 a 30 operários 
e ainda a um faturamento mínimo, médio e mensal, de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), 
devendo duplicar o número de operários e o montante do faturamento quando ampliar as 
instalações na fase final.
Artigo 3º - Além do terreno a Prefeitura fornecerá ao Sr. Kunio Fujisawa, para 
os fins previstos no artigo anterior, a planta das construções industrias, ligação de água e luz 
e isenção por 10 anos, a contar do corrente exercício, dos impostos Predial Urbano e 
Territorial Urbano e da Taxa de Licença de Localização e Renovação de Licença para 
funcionamento de estabelecimentos comerciais, industrias e prestadores de serviço, que 
tenham relação intima e direta com as atividades industrias no mencionado local.
Artigo 4º - Para pagamento do terreno referido no artigo primeiro desta lei 
serão utilizados os recursos constantes da seguinte verba do orçamento vigente:
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LEI Nº 1070 - DE 24 DE ABRIL DE 1974.
= fl. 02 =
PODER EXECUTIVO - GABINETE - GAB
ASSESSORAMENTO TÉCNICO
60 PROCURADORIA - GAB. 005
Distrito da Sede
4.0.0.0.05 - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0.05 – INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0.05 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
 Para desapropriação e aquisição de imóveis
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 24 de abril de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 16/1974