norma nº 1071/1974

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LEI N.º 1071 - DE 03 DE MAIO DE 1974.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para aquisição de uma Pá 
Carregadeira e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimo até o 
valor de Cr$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil cruzeiros), dentro do esquema operacional 
de aplicação dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público 
(PASEP), instituído pela Lei Complementar n.º 8, de 3 de dezembro de 1970, regulamentada 
pelo Decreto n.º 71.618, de 26/12/72 e Resolução n.º 254, de 15/3/73, do Banco Central do 
Brasil e de que é administrador o Banco do Brasil S/A.
Artigo 2º - O empréstimo se destinará ao pagamento de parte do custo de 
uma Pá Carregadeira – Escavo – Carregador – que a Prefeitura adquirirá para os serviços 
gerais da administração municipal, o Prefeito poderá assinar com o Banco do Brasil S/A. o 
contrato que for necessário à obtenção do empréstimo, com as cláusulas de praxe, adotadas 
por aquele estabelecimento bancário, e mais as que forem permitidas ou exigidas pelo 
Conselho Monetário Nacional, para as operações de que se trata inclusive correção monetária 
e juros.
Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, também a dar as seguintes 
garantias para cobertura do empréstimo:
a) vinculação de parte das quotas do Município no Fundo de Participação 
dos estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, destinadas às despesas de 
capital, em montante suficiente para cobrir o débito resultante das obrigações assumidas.
Artigo 4º - Para aquisição da referida Pá Carregadeira mencionada no artigo 
2º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, o crédito especial, 
utilizando-se dos recursos advindos da operação de que trata o artigo 1º desta lei e outros 
recursos próprios.
Artigo 5º - Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, 
inclusive na parte de despesas contratuais, juros e correção monetária, correspondentes ao 
corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, o 
crédito especial no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).
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Parágrafo Primeiro – O crédito referido neste artigo será coberto com os 
recursos de REDUÇÃO e ANULAÇÃO, das seguintes verbas do orçamento vigente:
VERBAS ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NA LEI ORIGINAL
§ 2º - Nos exercícios seguintes, o orçamento consignará as verbas 
necessárias ao atendimento das obrigações respectivas, para a hipótese de as quotas do Fundo 
de Participação dos estados, Distrito Federal, dos territórios e dos Municípios, por qualquer 
motivo, se revelarem insuficientes para o pagamento das obrigações contratuais.
Artigo 6º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos de que trata a 
Lei Municipal n.º 1040, de 25 de outubro de 1973, relativamente ao exercício de 1974, de 
conformidade com os dispositivos desta lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de maio de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 17/1974