norma nº 1072/1974

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LEI N.º 1072 - DE 03 DE MAIO DE 1974.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para abrir, na Divisão de 
Contabilidade, o crédito especial do valor de Cr$ 116.64 (cento e dezesseis 
cruzeiros e sessenta e quatro centavos), para o fim devidamente 
especificado.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, o crédito especial do valor de Cr$ 116,64 (cento e dezesseis cruzeiros e 
sessenta e quatro centavos), destinado ao pagamento do 13º Salário do exercício de 1973, a 
servidor da Divisão de Educação, Cultura e Promoção Social.
Artigo 2º - O Crédito referido no artigo primeiro será coberto com os 
recursos de Redução da seguinte verba do orçamento vigente: Departamento de Finanças –
DF. – 170 – Encargos Municipais – DF. 005 – Distrito da Sede – 3.0.0.0.10 – DESPESAS 
CORRENTES – 3.1.0.0.10 – Despesas de Custeio – 3.1.4.0.10 – ENCARGOS DIVERSOS - -
4. Seguro obrigatório dos veículos de uso da Prefeitura...............Cr$ 116,64
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de maio de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 18/1974