norma nº 1073/1974

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LEI N.º 1073 - DE 03 DE MAIO DE 1974.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para abrir, na Divisão de 
Contabilidade, o crédito especial de valor e fins devidamente especificado.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, o crédito especial do valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), destinado à 
aquisição de uma Betoneira Reversível com capacidade de 250 litros para os serviços de 
pavimentação.
Artigo 2º - O Crédito referido no artigo primeiro será coberto com os 
recursos de Redução da seguinte verba orçamentária: DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO – DA. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E 
RECREAÇÃO – DA. 009 – 350 – COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES – CCE – Distrito 
da Sede – 4.0.0.0.66 – DESPESAS DE CAPITAL – 4.1.0.0.66 – Investimentos – 4.1.4.0.66 –
MATERIAL PERMANENTE – Para aquisição de instrumentos musicais......Cr$ 5.000,00
Artigo 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos de que trata a 
Lei Municipal n.º 1040, de 25 de outubro de 1973, relativamente ao exercício de 1974, de 
conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de maio de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 19/1974