norma nº 1074/1974

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LEI Nº 1074 - DE 15 DE MAIO DE 1974.
Dispõe sobre alteração do Estatuto dos Funcionários na parte que trata do 
abono de falta ao funcionário estudante.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 168 e seu parágrafo único da Lei nº 1033, de 24 de 
agosto de 1973, (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município), passam a vigorar com a 
seguinte redação:
"Artigo 168 - Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço sem prejuízo dos 
vencimentos ou remuneração, para prestar provas parciais e finais, quando estas se 
realizarem durante o horário normal de trabalho da repartição em que estiver lotado."
"§ único - Para efeito de abono de falta, se for o caso e na hipótese deste artigo, o 
funcionário deverá apresentar atestado fornecido pela direção do estabelecimento de ensino, 
comprovando seu comparecimento às provas, a hora e o local em que estas se realizaram."
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 15 de maio de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 20/1974