norma nº 1076/1974

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LEI N.º 1076 - DE 15 DE MAIO DE 1974.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para abrir crédito especial 
de valor e fins que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, o crédito especial do valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), 
destinado à contribuição desta Prefeitura, às obras de substituição do atual tabuleiro de 
madeira por outro de concreto armado sobre os trilhos da FEPASA, na Rua Marechal 
Rondon, nesta cidade.
Artigo 2º - O Crédito referido no artigo primeiro será coberto com os 
recursos de REDUÇÃO E ANULAÇÃO da seguintes dotações orçamentárias vigente:
VERBA CONSTANTE NA LEI ORIGINAL
Artigo 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos de que trata a 
Lei Municipal n.º 1040, de 25 de outubro de 1973, relativamente ao exercício de 1974, de 
conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de maio de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 22/1974