| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1955 |
| Date | 1955-04-04 |
| Ementa | Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder, no corrente exercício, à Prefeitura Municipal de Santo Anastácio, o auxílio de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com a construção de uma ponte sobre o Rio do Peixe, na estrada que liga este àquele município. |
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LEI Nº 93 - DE 04 DE ABRIL DE 1955. ===================================================== ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei, Artigo 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder, no corrente exercício, à Prefeitura Municipal de Santo Anastácio, o auxílio de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com a construção de uma ponte sobre o Rio do Peixe, na estrada que liga este àquele município. Artigo 2º - Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 60.000,00, para a execução desta lei. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 04 de abril de 1955. ARTHUR PAGNOZZI Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixação em lugar público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra. AMÉLIO FABRÚO FABBRO = Secretário =