norma nº 1081/1974

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LEI Nº 1081 - DE 19 DE JUNHO DE 1974.
Reduz a porcentagem para cobrança da taxa de licença para abate de gado no 
Matadouro Municipal.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A taxa de licença para abate de gado no Matadouro Municipal, 
instituída pela Lei nº 876, de 22 de dezembro de 1970 será cobrada, a partir de 1º (primeiro) 
de Junho de 1974, segundo as seguintes especificações:
a) - Por cabeça de gado bovino ou vacum................. 5% sobre o salário mínimo
b) - Por cabeça de suíno. 3,5% sobre o salário mínimo
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 19 de junho de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 27/1974