norma nº 1082/1974

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LEI N.º 1082 - DE 19 DE JUNHO DE 1974.
Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos de servidores municipais.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam majorados em 25 (vinte e cinco por cento) a partir de 1º 
de maio de 1974, os padrões e valores da retribuição dos funcionários do Município.
Parágrafo único – Para os inativos aplicar-se-á a mesma percentagem a que 
se refere este artigo.
Artigo 2º - Aplicar-se-á a mesma porcentagem de majoração aos servidores 
contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, excetuados os que já 
tiveram seus salários mínimos reajustados com os níveis regulamentados pelo Governo 
Federal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de junho de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 28/1974