norma nº 1083/1974

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LEI N.º 1083 - DE 19 DE JUNHO DE 1974.
Dispõe sobre doações a entidades que especifica e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Subseção da Ordem dos 
Advogados do Brasil, em Dracena, a importância de Cr$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta 
cruzeiros)
Artigo 2º - A doação autorizada no artigo antecedente desta Lei destina-se a 
permitir à donatária ocorrer com as despesas para sua instalação neste município e comarca.
Artigo 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a doar ao Juízo desta 
comarca um aparelho de ar condicionado, incorporando-o o donatário como bem patrimonial do 
Poder Judiciário, arrolando-o no respectivo inventário.
Artigo 4º - Para atender às despesas com as doações permitidas nesta lei fica o 
Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial do valor 
de Cr$ 8.280,00 (oito mil, duzentos e oitenta cruzeiros).
Artigo 5º - O crédito especial aberto pelo artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução, em idêntico valor, da seguinte dotação cosntante do orçamento 
vigente: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS – DF. 170 – ENCARGOS MUNICIPAIS – DF. 
005 – Distrito da Sede – 3.0.0.0.10 – DESPESAS CORRENTES – 3.1.0.0.10 – Despesas de 
Custeio – 3.1.4.0.10 – ENCARGOS DIVERSOS – 2. Encargos com as Centrais Elétricas de São 
Paulo S/A.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de junho de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicada por afixação no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 29/1974