norma nº 1084/1974

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LEI N.º 1084 - DE 19 DE JUNHO DE 1974.
Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos dos funcionários da Câmara 
Municipal de dracena e dá outras providências. 
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam majorados em 25 (vinte e cinco por cento) a partir de 1º 
de maio de 1974, os padrões e valores da retribuição dos funcionários da Câmara Municipal 
de Dracena.
Artigo 2º - Para atender as despesas de execução da presente lei, no corrente 
exercício, serão utilizados os recursos das verbas próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário, por Ato da Mesa da Câmara Municipal de Dracena.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de junho de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 30/1974