norma nº 1085/1974

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LEI N.º 1085 - 26 DE JUNHO DE 1974.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para contrair empréstimo 
junto a órgão e fins que especifica e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimo junto 
a uma instituição financeira oficial ou particular, no montante de Cr$ 64.486,80 (sessenta e 
quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis cruzeiros e oitenta centavos), assinando o respectivo 
contrato e assumindo as obrigações decorrentes do financiamento.
Artigo 2º - A importância do empréstimo a que se refere o artigo 
precedente, destina-se à aquisição de um (1) Distribuidor de Betume “ERISA”, modelo DB￾4.700, equipado com tanque de 4.730 litros de capacidade, para os serviços de pavimentação 
asfáltica.
Artigo 3º - Como garantia da operação de crédito, o Distribuidor de Betume 
a ser adquirido poderá ser alienado fiduciariamente à instituição financeira credora, nos 
termos e para os efeitos do artigo 66 e parágrafos da Lei n.º 4728, de 14 de julho de 1965, 
com a redação e as normas processuais adotadas pelo Decreto Lei n.º 911, de 1º de outubro de 
1969.
Artigo 4º - Para atender as despesas de pagamento do preço do Distribuidor 
serão utilizados os recursos da Lei n.º 1059, de 28 de fevereiro de 1974.
Artigo 5º - Para cobertura das obrigações de pagamento da amortização do 
empréstimo e juros, no presente exercício, fica o Prefeito MUnicipal autorizado a abrir, na 
Divisão de Contabilidade, um crédito especial do valor de Cr$ 22.000,00 (vinte e dois mil 
cruzeiros).
§ 1º - O crédito referido neste artigo será coberto com os recursos de 
Redução, da seguinte dotação orçamentária vigente: DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO – DA. SETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – D.A. 006 – 220 –
I – SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – SMER – Distrito da Sede –
4.0.0.0.42 – DESPESAS DE CAPITAL – 4.1.0.0.42 – Investimentos – 4.1.3.0.42 –
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES – Para aquisição de veículos e maquinários........ Cr$ 
22.000,00.
§ 2º - Nos orçamentos futuros serão consignadas as dotações necessárias à 
liquidação dos compromissos oriundos da presente lei.
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LEI N.º 1085 - 26 DE JUNHO DE 1974.
= fl. 02 =
Artigo 6º - A amortização do empréstimo e o pagamento dos respectivos 
encargos financeiros de qualquer natureza, acessórios, acréscimos previstos e multas serão 
efetivados mediante aplicação da quota que for creditada ao município decorrente da 
arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM), nos termos do Art. 23, § 8º, da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 1º - Na hipótese de insuficiência, cancelamento ou suspensão das quotas 
do ICM, os pagamentos serão realizados mediante a aplicação de outros recursos, quer 
incluídos no orçamento municipal, quer extra-orçamentários, tais como, as quotas do Fundo 
Rodoviário Nacional e do Fundo de Participação dos Municípios. 
§ 2º - O Prefeito Municipal poderá autorizar, de forma irrevogável, o Banco 
do Estado de São Paulo S/A., ou a instituição assemelhada, a contabilizar, a débito da conta 
do Município em que forem creditadas as quotas ou recursos referidos neste artigo, as 
importâncias correspondentes à liquidação das obrigações derivadas desta lei.
Artigo 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar, em nome do 
município, procuração à Agência Especial de Financiamento Industrial FINAME, criada pelo 
Decreto Federal n.º 59.170, de 02 de setembro de 1966, ou a outra instituição financeira que 
participe do financiamento, com cláusula expressa de substabelecer o mandato, para receber 
do Banco do Estado de São Paulo S/A. ou instituição de crédito assemelhada, as quotas que 
lhe couberem nas receitas referidas no art. 5º, até o montante necessário para liquidar as 
obrigações a ser contraída pela execução da presente lei.
Artigo 8º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos de que trata a 
Lei Municipal n.º 1040, de 25 de outubro de 1973, relativamente ao exercício de 1974, de 
conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de junho de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 31/1974