norma nº 1090/1974

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LEI N.º 1090 - DE 21 DE AGOSTO DE 1974.
Autoriza a abertura de crédito especial, na Divisão de Contabilidade, para o 
fim que especifica e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, o crédito especial de Cr$ 6.493,49 (seis mil, quatrocentos e noventa e três 
cruzeiros e quarenta e nove centavos), destinado ao pagamento de horas extraordinárias 
prestadas por servidores da Divisão de Água e Esgoto, no período de março e maio a 
dezembro de 1973.
Artigo 2º - O Crédito a que se refere o artigo primeiro será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO, em idêntico valor, da Lei n.º 1068, de 24 de abril de 
1974 – Cr$ 6.493,49
Artigo 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos de que trata a 
Lei Municipal n.º 1040, de 25 de outubro de 1973, relativamente ao exercício de 1974, de 
conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de agosto de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 37/1974