norma nº 1091/1974

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LEI Nº 1091 - DE 16 DE OUTUBRO DE 1974.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito, para adquirir, por compra, um lote de 
terreno para os fins devidamente especificados e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por compra, do 
Sr. Waldomiro Atílio, pelo preço de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros), o lote 
de terreno nº 11 (onze) da quadra nº 45 (quarenta e cinco), da planta geral desta cidade onde 
a municipalidade irá construir um jardim público.
§ único - O lote referido neste artigo situa-se de fronte a Santa Casa de 
Misericórdia de Dracena, medindo 13m (treze metros) de frente para a Rua Virgilio 
Pagnozzi por 28m (vinte e oito) metros da frente aos fundos, confrontando de um lado, 
com a Rua Ipiranga, de outro lado, com o lote 12 (doze) e pelos fundos, com o lote 10 
(dez) da mesma quadra, formando um quadrilátero com a área de 364m² (trezentos e sessenta 
e quatro metros quadrados).
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas com a presente aquisição, serão utilizados 
os recursos da seguinte verba do orçamento vigente: PODER EXECUTIVO - GABINETE -
GAB. - ASSESSORAMENTO TÉCNICO - 60 PROCURADORIA - GAB. 005 - Distrito da 
Sede - 4.0.0.0.05 - DESPESAS DE CAPITAL - 4.2.0.0.05 - INVERSÕES 
FINANCEIRAS - 4.2.1.0.05 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - Para desapropriação e 
aquisição de imóveis.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 16 de outubro de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM N.º 39/74