| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 1974 |
| Date | 1974-10-23 |
| Ementa | O horário de atendimento ao público, dos estabelecimentos bancários, situados no município, será o seguinte: de segunda às sextas-feiras, das 9:00 às 11:00 (nove às onze) horas e das 13:00 às 16:00 (treze às dezesseis) horas. |
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1 LEI Nº 1092 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1974. Altera a redação da Lei nº 828, de 26 de maio de 1970. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - O horário de atendimento ao público, dos estabelecimentos bancários, situados no município, será o seguinte: de segunda às sextas-feiras, das 9:00 às 11:00 (nove às onze) horas e das 13:00 às 16:00 (treze às dezesseis) horas. § único - Ao estabelecimento infrator do horário fixado nesta lei será imposta a multa de 50 (cinqüenta) salários mínimos, e no caso de reincidências 70 (setenta) salários mínimos. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 23 de outubro de 1974. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada nesta Procuradoria e publicado, por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura Municipal e na imprensa local. Dracena, na data supra. IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO = Chefe de Expediente da Procuradoria= CM N.º 44/74