norma nº 1094/1974

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LEI N.º 1094 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 1974.
Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, relativo 
ao triênio de 1975 a 1977.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dispender até a 
importância de Cr$ 11.561.651,00 (onze milhões, quinhentos e sessenta e um mil, seiscentos e 
cinqüenta e um cruzeiros), correspondentes às despesas de Capital, discriminadas no Plano 
Plurianual de Investimentos, para o período de 1975 a 1977, conforme segue:
(VER A LEI ORIGINAL)
Artigo 2º - No cumprimento do disposto no artigo 1º, serão observados, em 
cada exercício, os limites parciais das despesas de Capital, fixada no Plano Plurianual de 
Investimentos.
Artigo 3º - As Receitas de Capital para execução do programa constante do 
mencionado Plano Plurianual de Investimentos, serão formadas pelo SUPERAVIT dos 
respectivos orçamentos correntes, pela obtenção de empréstimos e financiamentos internos ou 
externos e demais contes enumeradas no parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal n.º 4320, 
de 17/03/1964.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1975, revogadas as 
disposições em contrário e especialmente a Lei n.º 1040, de 25 de outubro de 1973.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de novembro de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 40/1974