norma nº 1095/1974

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LEI N.º 1095 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 1974.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dracena para o exercício 
financeiro de 1975.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Dracena, para o 
exercício de 1975, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e que Estima a RECEITA e fixa a 
DESPESA EM Cr$ 12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil cruzeiros).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante à arrecadação dos tributos e outras 
contribuições, CORRENTES E CAPITAL, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos 
anexos desta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento: (VER A LEI ORIGINAL)
Artigo 3º - A Despesa será realizada na forma do quadro analítico constante do Anexo n.º 
5, de conformidade com a seguinte discriminação: (VER A LEI ORIGINAL)
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Efetuar operação de crédito por antecipação da RECEITA, até a quarta parte da 
Receita total estimada.
b) Abrir créditos suplementares 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa 
fixada, nas dotações orçamentárias referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0.), de 
Investimentos (4.1.0.0.) e de Inversões Financeiras (4.2.0.0.)
Artigo 5º - A execução de DESPESA variável dependerá do comportamento 
efetivo da RECEITA, ficando o Prefeito Municipal, autorizado a aprovar por Decreto, um plano de 
contenção de DESPESA que seja, até o limite de 40% (quarenta por cento).
Parágrafo único – Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis 
previstos na presente Lei, poderão ser liberadas por Decreto do Poder Executivo, proporcionalmente 
as dotações contidas no Plano de Contenção.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1976
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de novembro de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 41/1974