norma nº 1096/1974

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LEI N.º 1096 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1974.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial do valor e fins devidamente 
especificados e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, o crédito especial de Cr$ 409,40 (quatrocentos e nove cruzeiros e quarenta 
centavos), destinado ao pagamento de horas extraordinárias prestadas por servidor da Divisão 
de Água e Esgoto, no período de junho a dezembro de 1973
Artigo 2º - O Crédito a que se refere o artigo primeiro, será coberto com os 
recursos provenientes da seguinte verba do orçamento vigente: VERBA ORÇAMENTÁRIA 
NO VALOR ACIMA REFERIDO, CONSTANTE NA LEI
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de novembro de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 47/1974