norma nº 1097/1974

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LEI N.º 1097 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1974.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar convênio com o 
Departamento de Edifícios e Obras Públicas do Estado de São Paulo, visando a 
construção de um pontilhão e passagem inferior da FEPASA – Avenida Rui 
Barbosa e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a representar o Município no ato 
de assinatura de convênio a ser celebrado com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas do 
Estado de São Paulo, para efeito de construção de um pontilhão e passagem inferior da FEPASA –
Avenida Rui Barbosa, nesta cidade, cujo custo foi orçado em Cr$ 2.003.654,00 (dois milhões, três mil, 
seiscentos e cinqüenta e quatro cruzeiros).
§ único – O Município concorrerá com a importância correspondente até 40% 
(quarenta por cento) do valor previsto neste artigo, para o custo das obras.
Artigo 2º - Para ocorrer às despesas com a execução desta Lei, no corrente 
exercício, serão utilizados os recursos da seguinte verba do orçamento vigente: DEPARTAMENTO 
DE ADMINISTRAÇÃO – DA. – 510 – LOGRADOUROS PÚBLICOS – SETOR DE OBRAS E 
CONSERVAÇÃO – DA 014 – Distrito da Sede – 4.0.0.0.94 – DESPESAS DE CAPITAL – 4.1.0.0.94 
– Investimentos – 4.1.1.0.94 – OBRAS PÚBLICAS – 6. Obras de abertura da passagem sob os trilhos 
da FEPASA (Cia. Paulista de Estrada de Ferro, na Avenida Rui Barbosa – Parte da Lei n.º 733).
§ 1º - Na hipótese de insuficiência de recursos consignados para o crédito a que se 
refere este artigo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em montante necessário à 
cobertura das parcelas programadas no convênio, para o próximo exercício.
§ 2º - No caso de execução plurianual da obra, as leis orçamentárias consignarão 
dotação específica para atendimento das despesas decorrentes de integral contribuição por parte do 
Município.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir o compromisso de pagamento 
em número e valor correspondentes ao parcelamento das contribuições financeiras que o convênio 
venha a estabelecer, para efeito da desincumbência dos encargos do Município.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de novembro de 1974.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 49/1974